Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título (PL 574/2023)

Lindbergh Farias · PT

Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 574/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a…

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