Dispor sobre as normas especiais de tutela do trabalho para os empregados em condomínios residenciais ou comerciais (PL 5592/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 5592/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…