Dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo (PL 4875/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 4875/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e…