Excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador (PL 5590/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 5590/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho,…