Garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal (PL 1478/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 1478/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos…