Incluir a modalidade de atendimento educacional em regime de internato no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e dá outras providências (PL 4941/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 4941/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a modalidade de atendimento…