Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o (PL 4942/2026)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 4942/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e…