Isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos (PL 4429/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 4429/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de…