Promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem (PEC 21/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PEC 21/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores…