Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual (PL 5284/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias apresentou o PL 5284/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado…