Proibir repasses municipais a entidades envolvidas em invasões de propriedades
Como vereador de São Paulo, Lucas Pavanato apresentou o PL 103/2026 para proibir repasses, auxílios, subvenções e cessão de bens municipais a entidades e movimentos sociais diretamente envolvidos em invasões ilegais de propriedades. O registro confirma a apresentação da proposta, sem presumir sua aprovação.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Administracao publica, Patrimonio publico, Propriedade
- Ano de referência
- 2026