Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719 (PL 1928/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Ramos apresentou o PL 1928/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 3º-B do Decreto-Lei nº…