Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para trabalhadores de transporte remunerado privado individual de passageiros ou cargas com (PL 1623/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Ramos apresentou o PL 1623/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para trabalhadores de…