Altera a Lei nº 8.069, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" (PL 5001/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 5001/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…