Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213 (PL 270/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 270/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a…