Altera o art. 289 da Lei nº 6.404, e o art. 19 da Lei nº 13.043 (PL 3912/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 3912/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o art. 19 da Lei nº 13.043, de…