Altera o art. 9º da Lei nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento (PL 2299/2022)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 2299/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento,…