Alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam corrupção, quando o agente for (PL 5624/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 5624/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…