Aumenta penas, tipifica formas qualificadas e veda a concessão de anistia (PL 1777/2021)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 1777/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta penas, tipifica formas qualificadas e veda a concessão de anistia, graça ou indulto…