Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal (PLP 215/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PLP 215/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito…