Autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres (PL 3830/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 3830/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a…