Considerar gastos com calçados destinados ao uso educacional entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (PL 5627/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 5627/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar gastos com calçados…