Dispõe sobre a aceitação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) como documento de identificação para acesso a serviços de saúde (PL 6200/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 6200/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aceitação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) como documento de…