Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a (PL 6477/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 6477/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou…