Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças (PL 3440/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 3440/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos…