Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de (PL 2666/2025)

Lucas Redecker · PSD

Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 2666/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos…

Carregando a versão completa…