Estabelecer a avaliação psiquiátrica como critério para progressão do regime prisional (PL 3779/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 3779/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei no 8.072, de 25…