Estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências." (PEC 223/2019)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PEC 223/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo…