Exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes (PL 4388/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 4388/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…