Permitir que os editais de licitação exijam do contratado que até 20% (vinte por cento) dos insumos utilizados na execução do contrato (PL 3849/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 3849/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir que os editais de…