Prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica (PL 4596/2020)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PL 4596/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do…