Reconhece para fins do art 65,§1°, da Lei Complementar n° 101 (PDL 235/2024)
Na Câmara dos Deputados, Lucas Redecker apresentou o PDL 235/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece para fins do art 65,§1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a…