Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal (PL 4699/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Amaral apresentou o PL 4699/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que “Define organização…