Incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (PL 5179/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Amaral apresentou o PL 5179/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre…