Instituir o direito à gratuidade do bilhete de passagem nos serviços aéreos (PL 1075/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Amaral apresentou o PL 1075/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com…