Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira (PL 2191/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Amaral apresentou o PL 2191/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna…