A adoção temporária da pena de morte, prevista na alínea "a" do inciso XLVII do art. 5º (PEC 113/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PEC 113/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a consulta popular, mediante o referendo de que trata o art. 14, II, da…