Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, dispondo sobre a notificação de auto de infração de trânsito (PL 5199/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 5199/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a notificação de…