Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933 (PL 8919/2017)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 8919/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013.