Conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos (PL 2812/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 2812/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de…