Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.514 (PL 761/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 761/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.