Definir regra de modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a cessação dos efeitos da coisa julgada em (PLP 67/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PLP 67/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para definir regra…