Dispõe sobre a criação do Cartão Integrado de Saúde, o regime de compensação orçamentária entre os entes federativos (PL 2240/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 2240/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Cartão Integrado de Saúde, o regime de compensação orçamentária entre…