Dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos sociodesportivos e culturais (PL 4802/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 4802/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a impenhorabilidade das rendas arrecadadas em bilheterias de espetáculos…