Dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no (PL 630/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 630/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores…