Dispor sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos partidos (PL 99/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 99/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre…