Dispor sobre relações contratuais entre as entidades desportivas e os representantes legais dos atletas menores de 14 anos (PL 2111/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 2111/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá…