Excluir da base de cálculo do valor da causa a pretensão de indenização por danos morais (PL 2131/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 2131/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir da base…