Exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nas condições que especifica (PL 8917/2017)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 8917/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exigir a assinatura do…