Permitir a utilização da assinatura digital com vistas à filiação partidária (PL 1369/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 1369/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para permitir a…